Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

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31/05/2012

Entra em vigor Lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais

Entra em vigor Lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais

Em pronunciamento nesta quarta-feira (30), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) comemorou a sanção da lei que torna crime a exigência de cheque-caução ou outra garantia para prestar atendimento médico de urgência. A Lei 12.653/2012, de autoria do Executivo, foi sancionada pela presidente da República, Dilma Roussef, na segunda-feira.

A lei acrescenta a conduta de “condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência” ao Código Penal (Art. 135-A), com pena de detenção de três meses a um ano e multa. A pena pode ser dobrada, se a falta de atendimento resultar em lesão corporal grave, e triplicada, se levar à morte do paciente.
– É muito importante que cada cidadão e que cada cidadã desse país saiba do seu direito. Ouvimos muitas histórias de pessoas que chegavam a hospitais e não tinham o atendimento prestado de forma rápida – afirmou.

O senador elogiou a aprovação rápida da lei pelo Congresso e lembrou que o texto foi proposto após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Ele morreu de infarto, em janeiro, após ter atendimento recusado em dois hospitais de Brasília.
– Era uma figura notável, um cidadão que se dedicava ao serviço público brasileiro e que teve, de certa forma, socorro omitido.

 

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