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27/06/2012 19:13

Relatrio da MP 563 aprovado na comisso mista

Divulgao

Deputados e senadores integrantes da comissão mista criada para discutir a MP 563/2012 que, entre outras coisas, cria o Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL-Redes) aprovaram nesta quarta, 27, o relatório do senador Romero Jucá (PSDB/RR).

O texto aprovado contém algumas importantes ampliações na desoneração do setor de telecom proposta inicialmente pelo Executivo. Os equipamentos de M2M terão uma redução na taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) do Fistel de R$ 26,83 para R$ 5,68. Além disso, os serviços prestados na faixa de 450 MHz serão desonerados de todos os impostos federais, assim como os equipamentos como originalmente proposto pelo governo.

O relatório do senador Jucá será encaminhado para a relatora-revisora deputada Rebeca Garcia (PP/AM), a quem caberá apresentar a matéria para a votação no Plenário da Câmara. Depois disso, a MP 563 será encaminhada para a votação no Plenário do Senado, quando, enfim, a MP será convertida em lei.

 

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