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Buscamos o entendimento com as centrais sindicais para avançar na legislação sobre greve no serviço público

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17/10/2013

Romero Jucá apresenta projeto que define regras para greve no serviço público

Foto: Tiago Orihuela
Romero Jucá apresenta projeto que define regras para greve no serviço público
 O senador Romero Jucá apresentou hoje à Comissão Mista de Regulamentação da Constituição o projeto de lei que define regras para greves no serviço público, prevista no artigo 37 da Carta. O projeto foi apresentado e vistas foram dadas  até o próximo encontro dos senadores e deputados da Comissão, no dia 31 de outubro às 11h30.

 

 

Veja os principais pontos:

 

 -  O direito de greve é para os servidores públicos da administração pública direta; autárquica ou funcional, das três esferas de Poder;

 

  - Não poderão fazer greve senadores, deputados federais, deputados distritais, deputados estaduais, vereadores, ministros de Estado, secretário estaduais e municipais; integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público;

 

  - A paralisação coletiva será parcial da prestação do serviço público;

 

 - Caberá à entidade sindical dos servidores convocar, na forma de seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviço público. O estatuto deve prever as formalidade de convocação e o quorum de deliberação tanto da deflagração quando da cessação da greve;

 

  - Os sindicatos deverão anunciar a greve no intervalo de 30 dias antes do começo da paralisação;

 

  - Explicita os requisitos para deflagração da greve, como informar à população e ao Poder Público;

 

  - Apresentação de alternativas de atendimento ao público;

 

  - Vedação de greve aos membros das Forças Armadas; policiais militares e bombeiros;

 

  - Suspensão do pagamento do salário durante a greve, cujo pagamento somente ocorrerá após a compensação dos dias paralisados;

 

  - Garante que a participação em greve não suspende o vínculo funcional;

 

  - Apresenta os direitos dos grevistas;

 

  - O Poder Público não poderá, durante a greve ou em razão dela, demitir, exonerar, remover, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra o servidor;

 

 - Apresenta quais serviços essenciais terão que funcionar no mínimo em 60% de sua capacidade;

 

 - Apresenta os procedimentos do fim da greve;

 

- Apresenta um capítulo para apreciação das greves pelo Poder Judiciário. 

 

 

Camila Matias

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