Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

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27/06/2012

Vai à Câmara projeto que estabelece piso salarial para vigilantes

Foto: Divulgação
Vai à Câmara projeto que estabelece piso salarial para vigilantes

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou nesta quarta-feira (27), em votação suplementar, a aprovação do projeto que estabelece piso salarial nacional para vigilantes. Se não for apresentado recurso para votação em Plenário, a matéria segue para análise da Câmara.

O projeto (PLS 135/2010) prevê três faixas de piso salarial conforme graus de responsabilidade e de risco profissional na atividade desenvolvida: R$ 800,00 para grau mínimo, R$ 950,00 para grau médio e R$ 1.100,00 para grau máximo.

Pelo texto do substitutivo, a classificação das atividades e dos profissionais sujeitos aos diversos graus de risco e responsabilidades, em função das condições específicas em que o trabalho é realizado, será uma responsabilidade das negociações coletivas.

O texto determina que os valores sejam reajustados anualmente pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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